OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Juiz condena empresa de telefonia por falta de manutenção em poste

Usuários de telefones e celulares poderão vir a manter número ao trocar de operadora

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

CNJ divulga estudo sobre teto salarial no Judiciário

Câmara aprova Super Simples e Fundeb

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

Infraero, Anac e Governo serão investigados por atrasos em vôos

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Oposição quer "abono natalino" do Bolsa Família

Resolução nº 206, de 20/10/06

Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

Aneel quer novas regras para reduzir perdas de energia